Comentário de Carmen Lemos: Terra de Ninguém

13.04.2016

Já tem sido sido referido inúmeras vezes o nosso pendor para a regulamentação excessiva o que não contribui para a estabilidade do sistema e do investimento face à incerteza das regras. Há quem fale até na necessidade de um Código do Urbanismo. O que acontece porém é que neste campo a legislação se encontra essencialmente vocacionada para a obra nova e deixa em aberto toda a nova realidade da reabilitação urbana e das exigências técnicas mínimas remetendo para a decisão casuística dos privados as opções a tomar. Se um prédio estiver em muito más condições de conservação não haverá dificuldade em não agravar as condições pré-existentes, a solução estrutural e de eficiência de desempenho pode ser mais “pesada” ou não conforme os valores seguidos pela equipa técnica ou promotor. É uma terra de ninguém.

 

O DL 53/2014 de 8 Abril, regime excepcional e temporário da reabilitação, com a duração de 7 anos, tem os seus méritos. O DL 136/2014 de 9 Setembro, regime jurídico da urbanização e edificação, abre porta, em regulamento municipal, à definição e pormenorização das condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização e segurança dos edifícios.

 

Penso que não será dispersando por inúmeros regulamentos municipais ou através da realização de vistorias municipais que se obterá a qualificação do edificado reabilitado e a garantia para os particulares do investimento que efectuaram. Porque não será eficaz tanta dispersão, não há recursos técnicos nas estruturas da administração local para uma intervenção dessa envergadura e há efectivamente uma mudança de paradigma sobre a actuação das Autarquias com o aumento das responsabilidades sobre a sociedade civil. Uma certificação do edificado à semelhança do que se faz com a certificação energética, dos elevadores ou tantas outras, parece ser o caminho a tomar a par de uma clara e rápida decisão sobre os critérios e requisitos para a reabilitação do edificado.

 

Carmen Lemos é arquitecta, possui uma pós-graduação em Recuperação de Centros Urbanos pela ETAC/UNESCO, um curso de Gestão Pública na Administração Local/CEFA e é técnica superior na área do Planeamento. 

TAGS: Carmen Lemos , comentário , turismo e território
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