Comentário Filipa Montalvo: "Espaço de jogo e de recreio – O que a APSI pedia e o que mudou – Parte II"

11.01.2016

A alteração do Decreto Lei n.º 203/2015 de 17 de Setembro, em conjugação com a alteração às normas EN1176 e EN1177, olhando pela segurança, e, defendendo os interesses de crianças e jovens, trará grandes benefícios.

 

O que a APSI pedia e o que mudou? Obrigatoriedades desprovidas de senso.

 

Principais alterações:

 

- Obrigatorieda de colocação de barreiras físicas, com uso indiscriminado e obrigatório sem avaliação de risco da envolvente ao Espaço de Jogo e Recreio.

 

- Obrigatoriedade de isolamento de baloiços a toda a volta, como forma de limitar o risco de colisão. Objectivo facilmente alcançável pela organização funcional dos espaços.

 

- Obrigatoriedade de indicação e marcação da idade mínima e máxima dos utilizadores, em todos os equipamentos, uma vez que, deve ser meramente informativa para quem projecta ou adquire um equipamento, não devendo ser inibidora para a sua utilização, seja por quem for. Principalmente, tratando-se de crianças.

 

- Obrigatoriedade de marcação de altura máxima e mínima em todos os equipamentos, não fazendo sentido ser obrigação, quando não está relacionada com a utilização segura. A maioria dos equipamentos pode ser usada por todas as crianças, independentemente da altura e até mesmo por adultos.

 

- Obrigatoriedade de indicação de lotação do EJR em todas as circunstâncias. Nos espaços ao ar livre, não só não fará sentido a indicação de lotação, como não existe risco associado ou critérios válidos, que permitam aferir a lotação máxima. Esta questão, apenas é obrigatória quando existem estruturas insufláveis e/ou fechadas. Alguns equipamentos, claro está, têm lotação definida automaticamente pelas suas características. Como são exemplo, molas de baloiço que pelo assento, define o nº de utentes.

 

O que se ganha com estas alterações?

 

As inconformidades com as normas são excluídas, eliminando riscos criados por requisitos sem qualquer relevância para a segurança, uma vez que estes são agora remetidos para as normas.

 

Promoverá uma visão crítica e construtiva, bem como atitudes interventivas e participativas, aprofundando competências para a concepção, gestão e inspecção/manutenção de EJR.

 

Contribuirá para o desenvolvimento de planos de gestão de riscos. A avaliação necessária de riscos, permite que os espaços sejam menos restritivos e permite outras opções ao nível do projecto e organizacionais. Permitirá a existência de espaços mais inclusivos e menos discriminatórios, criando mais oportunidades para estímulo ao nível de jogo e de recreio. Permitirá que se brinque em segurança, com liberdade e autonomia.

 

Filipa Montalvo é arquitecta paisagista e responsável do Departamento de Orçamentação, Projecto e Departamento Comercial na Vedap

TAGS: comentário , Filipa Montalvo , equipamento urbano , parques infantis , ASPSI
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