Empresas de gestão de resíduos têm oportunidade extraordinária de regularização

Decreto-lei n.º 165/2014 possibilita compatibilização com instrumentos de gestão territorial

22.07.2015

As empresas de gestão de resíduos, que estejam a operar em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, têm agora uma oportunidade de regularização, de carácter extraordinário, através do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro.

 

Não estão abrangidas por este novo regime “as operações de incineração ou coincineração de resíduos e as operações de gestão de resíduos desenvolvidas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos”, esclarece ao Ambiente Online a subdiretora-geral da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Filipa Horta Osório.

 

Esta oportunidade de regularização inclui “as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública”, informa a responsável.

 

Também podem beneficiar deste regime as explorações pecuárias que queiram alterar ou ampliar estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não estejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial.

 

Além da regularização de operações de gestão de resíduos e actividades pecuárias previstas no n.º 3 do artigo 1.º do novo regime do exercício de actividade pecuária (NREAP), este regime permite ainda a normalização de actividades industriais e de actividades de aproveitamento de massas minerais,  de depósitos minerais e  instalações de resíduos da indústria extractiva.

 

O decreto-lei não se aplica aos estabelecimentos e explorações instalados em área beneficiada por obras de aproveitamento hidroagrícola.

 

A regularização destas actividades pode incluir “a alteração ou a ampliação do estabelecimento ou da instalação, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis”, ressalva Filipa Horta Osório.

 

O regime é aplicável a estabelecimentos ou explorações que tenham comprovadamente desenvolvido actividade por um período mínimo de dois anos e se encontrem, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, numa das seguintes situações: em actividade (ou com actividade suspensa há menos de um ano) ou cuja laboração se encontre suspensa por autorização da entidade licenciadora, por um período máximo de três anos.

               

Filipa Horta Osório revela que o regime está a ser amplamente divulgado pelas entidades intervenientes, encontrando-se ainda “numa fase inicial de implementação ao nível das cinco áreas territoriais competentes”.

 

Ana Santiago

TAGS: regularização extraordinária , instrumentos de gestão territorial , gestão de resíduos , pecuária , indústria , aproveitamento de massas minerais , indústria extractiva
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