Municípios da Grande Lisboa avançam com providência cautelar para travar Regime Jurídico dos Transportes

Decisão foi tomada em reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa

18.06.2015

Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) vão interpor uma providência cautelar para travar a aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) por considerarem que não se trata de “descentralização de competências”, mas de um novo encargo.

 

A decisão foi aprovada na reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, realizada esta quinta-feira, 18 de Junho, por maioria com a abstenção da Câmara de Cascais.

 

Com o RJSPTP é extinta a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, transitando para a AML os seus trabalhadores e “a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica” daquela entidade.

 

“Temos que rejeitar liminarmente este modelo que desvirtua o modelo de descentralização. Isto não é descentralizar. É atirar a criança para os nossos braços”, considerou o presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, Basílio Horta, presidente da Câmara Municipal de Sintra (PS).

 

O presidente da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Demétrio Alves, mostrou-se preocupado com os trabalhadores que transitarão para a AML a 9 de Agosto. Para o responsável são poucas as vantagens que se vislumbram com este regime.

 

O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim dos Santos (PCP), defendeu que os municípios não deveriam aceitar sequer discutir o assunto, o que seria “irrealista e imprudente”.

 

“O mais gravoso é que se trata de mais um encargo a acrescer ao saneamento e resíduos. Nós é que apresentamos a factura às pessoas”, lamentou o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares (PCP).

 

A presidente da Câmara Municipal de Odivelas (PS), Susana Amadora, criticou por seu lado que a decisão tenha sido tomada “num período de pouca legitimidade” já que se aproximam as eleições e quando deveria estar a ser feita uma “gestão corrente”.

 

Os municípios decidiram ainda associar-se à rejeição do processo de subconcessão da Carris e Metro já manifestado publicamente pelo município de Lisboa.

 

Ana Santiago 

TAGS: Transportes públicos , mobilidade , Área Metropolitana de Lisboa
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